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A aplicação Web não foi encontrada em http://cvarg.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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ID de Correlação:f7c06dcf-eb42-4b0b-8dad-3c659817a93e


Protecção Civil


Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março



​Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil