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A aplicação Web não foi encontrada em http://cvarg.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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ID de Correlação:95ebbe24-31dc-44ac-9eab-1de70a945db5


Protecção Civil


Decreto Legislativo Regional nº 15/2002/A, de 30 de Abril



Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de Março,alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2000/A, de 9 de Agosto (orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores).​