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A aplicação Web não foi encontrada em http://cvarg.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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ID de Correlação:4d7bc32b-433b-4cdb-9b0b-fd77dd60fb76


Protecção Civil


Decreto Legislativo Regional nº 39/2006/A, de 31 de Outubro



Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores (SRPCBA)​

Anexos