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A aplicação Web não foi encontrada em http://cvarg.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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ID de Correlação:16724d9d-0f5c-40e6-9b6d-b2dba3a2ba16


Protecção Civil


Decreto Legislativo Regional nº 14/2004/A, de 23 de Março



​Declaração de utilidade pública regional.