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A aplicação Web não foi encontrada em http://cvarg.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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ID de Correlação:666de483-1b4a-47e0-8d34-2c9c4115c1b7


Protecção Civil


Decreto Legislativo Regional nº 14/2004/A, de 23 de Março



​Declaração de utilidade pública regional.