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A aplicação Web não foi encontrada em http://cvarg.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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ID de Correlação:aff8cd62-6ae3-45d8-b9ab-542053bacbe5


Protecção Civil


Decreto Lei nº 49/2003, de 25 de Março



Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil.