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A aplicação Web não foi encontrada em http://cvarg.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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ID de Correlação:c3a8e455-909b-4f80-a653-d040300f9b7d


Protecção Civil


Decreto Regulamentar nº 23/93, de 19 de Julho



Regulamenta a composição e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil

Anexos