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A aplicação Web não foi encontrada em http://cvarg.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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  • Atividade sísmica a W do Faial encontra-se ligeiramente acima dos valores considerados normais



Outra


Lei n.º 18/91, de 12 de Junho



Alteração do regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos

Anexos