Conteúdo Programático
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Introdução. Ordenamento do território. Evolução do conceito e definições.
Sistema de Planeamento Territorial Português. Breve retrospectiva. A Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
Instrumentos e condicionantes ao planeamento. Os casos particulares da REN e DPH.
Projecto. Elaboração de uma carta de condicionantes legais.
Ponta Delgada (S. Miguel)
Docente(s)
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João Porteiro
Informação Adicional
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