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A aplicação Web não foi encontrada em http://cvarg.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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ID de Correlação:c9535980-9d08-4536-afdb-44b53b2334f5


Ambiente


Decreto-Lei nº 150/2015, de 5 de agosto



​Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente.