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A aplicação Web não foi encontrada em http://cvarg.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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ID de Correlação:fcb1cca9-524c-4a3f-8717-566fe318cd3e

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Protecção Civil


Decreto-Lei nº 163/2014, de 31 de outubro


​Procede a alterações à orgânica da ANPC, aprovada pelo Decreto-Lei nº 73/2013, de 31 de maio.

Anexos

​2014_DL_163_Lei Orgânica da ANPC.pdf2014_DL_163_Lei Orgânica da ANPC.pdf

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