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Recursos Hídricos, Protecção Civil


DL115-2010


Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva nº 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.​

Anexos

​DL 115-2010_Gestão de riscos de inundações.pdfDL 115-2010_Gestão de riscos de inundações.pdf

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