Decreto Legislativo Regional nº 9/2010/A, de 8 de Março

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Ambiente

Decreto Legislativo Regional nº 9/2010/A, de 8 de Março

Regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial.

Anexos

DLR 9-2010-A Extracc inertes faixa costeira e mar territorial.pdf

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