Iniciar sessão

Navegar para Cima
A aplicação Web não foi encontrada em http://cvarg.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
A aplicação Web não foi encontrada em http://cvarg.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
Não é possível visualizar esta Peça Web. Para resolver o problema, abra esta página Web num editor de HTML compatível com o Microsoft SharePoint Foundation como, por exemplo, o Microsoft SharePoint Designer. Se o problema persistir, contacte o administrador do servidor Web.


ID de Correlação:f0cffeab-e378-4d23-88ed-ddd13eed5f31


Protecção Civil


Lei nº 80/2015, de 3 de agosto



​Procede à segunda alteração à Lei nº 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterada pela Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de novembro.

Anexos