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A aplicação Web não foi encontrada em http://cvarg.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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ID de Correlação:f3270311-9c1a-445e-a180-c2c74ebf8fa6


Protecção Civil


Resolução do Conselho do Governo nº 55/2019, de 16 de abril



​Aprova o Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores (PREPCA), e encarrega o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores de promover as ações necessárias à sua permanente revisão e atualização.